Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Adesão ao refis. Pedido de desistência da ação. Renúncia expressa. Inexistência. Extinção do feito sem exame do mérito.

1 - Inexistindo nos autos renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, o pedido de desistência deve ser homologado, extinguindo-se o feito sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 267.... (Continua)