Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Multa administrativa. Estados, distrito federal e municípios. Cobrança. Prazo prescricional qüinqüenal. Decreto 20.910/32.
1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a cobrança de multas aplicadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios prescreve em cinco anos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote