Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação civil pública convertida em ação coletiva. Não há omissão. Questão expressamente analisada.

1 - Decidiu o Tribunal estadual que, a despeito de ter sido proposta ação civil pública, em virtude da ilegitimidade da associação para propô-la, bem como dos fatos e pedidos narrados na inicial, é de ser recebida como ação coletiva.... (Continua)