Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude. Súmula 168/STJ. Pretensão de reexame do recurso especial. Incabimento.

1 - Inexiste divergência jurisprudencial entre os acórdãos que decidem questão relativa à indenização por desapropriação indireta na hipótese de venda do imóvel a terceiros em momento posterior à criação de parque estadual, e o acórdão que decide pelo incabimento da indenização na hipótese em que uma empresa reserva para si bem de outra empresa, da qual tinha controle acionário, após a criação de parque estadual.... (Continua)