Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Militar licenciamento. Ato discricionário. Aplicação. Teoria dos motivos determinantes. 1. Em casos idênticos, esta corte já definiu que, apesar do ato de licenciamento de militar estar sujeito à discricionariedade da administração, tal ato, uma vez motivado, se torna vinculado, passível, portanto, de anulação quando eivado de vício.

Inteligência da Teoria dos Motivos Determinantes. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)