Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Recorrente que não define em que consiste a omissão. Súmula 284/STF. Inovação de fundamentos. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes. Violação do CCB, art. 177. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)