Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Impossibilidade de interrupção do lapso temporal para a concessão da progressão prisional. Entendimento que se mantém por seus próprios fundamentos.

1 - Segundo entendimento majoritário da Sexta Turma, à mingua de previsão legal, o cometimento de falta grave não gera a interrupção do lapso temporal para concessão da progressão de regime, embora possa servir para a análise do elemento subjetivo no momento da apreciação do benefício. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)