Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Ausência de omissão no acórdão. Serviço de esgoto não prestado. Incabível cobrança. Pretensão de reexame de provas. Enunciado 7 da súmula do STJ.
1 - O Tribunal a quo pronunciou-se de forma motivada e suficiente sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote