Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. FGTS. Correção monetária. Fevereiro de 1989. Ipc. Valor creditado a maior. Lft. Alegação como matéria de defesa na ação de conhecimento. Possibilidade. Recurso especial a que se dá provimento.

1 - A jurisprudência predominante no STJ é no sentido que a correção monetária incidente no mês de fevereiro de 1989 nas contas vinculadas ao FGTS deve ser calculada com base na variação do IPC, ou seja, no percentual de 10,14% (EREsp. 205.286, CE, Min. Barros Monteiro, DJ de 11.09.2006; EREsp 440166 / SP, CE, Min. Fernando Gonçalves, DJ de 21/08/2006; EREsp. Acórdão/STJ, CE, Min. Ari Pargendler, DJ de 02/05/2006).... (Continua)