Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Natureza protelatória. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. A concessão de efeitos infringentes somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente.... (Continua)