Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Condenação em honorários e verbas sucumbenciais. Descabimento. Assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950, art. 3º.

1 - Descabe a condenação da parte vencida em honorários e verbas sucumbenciais, por força da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos moldes previstos na Lei 1.060/1950, art. 3º.... (Continua)