Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.Competência do STF.Execução individual de sentença coletiva.Honorários advocatícios devidos. Execução contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F.Contradição. Ocorrência. Embargos acolhidos sem injunção no resultado do julgamento. 1.Inviável a apreciação de violação constitucional por meio do recurso especial, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88, sob pena de adentrar a competência do STF. 2.Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II do CPC. No caso dos autos, os embargos merecem acolhimento, mas apenas para sanar contradição quanto ao dispositivo debatido, sem que, com isso, haja alteração no resultado do julgamento. 3.Embargos acolhidos sem injunção no resultado do julgamento.