Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da eletrobrás. Recusa do credor. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Aplicabilidade da súmula 83/STJ aos recursos especiais fundamentados na alínea «a, art. 105, III, CF/88.

Apesar de a Súmula 83/STJ referir-se a divergência jurisprudencial entre Tribunais diversos, aplica-se ele, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. Neste sentido: AgRg no REsp. 1072533, DJe 25.5.2009; AgRg no AgRg no REsp. 721.403, DJe 23.4.2009.... (Continua)