Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Icms. Precatório. Compensação. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. Limites do recurso especial.
1 - A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ.... ()
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