Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CPC, art. 267, III. Abandono da causa. Extinção do feito. Aplicabilidade às execuções fiscais. Súmula. 240/STJ. Execução não embargada. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Federal Superior é firme na compreensão de que o CPC, art. 267, III é perfeitamente aplicável ao processo de execução fiscal, uma vez que as normas do Código Processual se aplicam subsidiariamente, sempre que inexistir disposição em contrário na Lei 6.830/80. Precedentes.... (Continua)