Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação deficiente. Enunciado 284/STF. Pensão por morte. Concessão anterior à Lei 8.112/90. Responsabilidade do órgão previdenciário até a respectiva transferência. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência. Ausência de similitude fática e jurídica.

I - A deficiência na fundamentação do recurso especial impede seu conhecimento. Incidência, na espécie, do Enunciado 284/STF.... (Continua)