Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento.

1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.... (Continua)