Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial. Número de referência na gru.Obrigatoriedade. Decorrência legal. Inexistência de dados que vinculem o documento aos autos.Acréscimo à mão. Inadmissibilidade. Rasura.Disponibilização de documento pelo tribunal de origem não afasta incidência de lei. Não-Violação ao princípio da razoabilidade. Multa do art 557, § 2º, do CPC.Recurso improvido.