Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a administradores, autônomos e avulsos. Tributo declarado inconstitucional. Aplicabilidade dos limites à compensação instituídos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Alteração de entendimento do STJ.

1 - A posição dominante na Primeira Seção desta Corte Superior era favorável ao contribuinte, no sentido de afastar as limitações à compensação do indébito tributário, nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade das exações pagas.... (Continua)