Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução. Prescrição. Não ocorrência. Protesto interruptivo. Agravo improvido.
1 - «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STF).... ()
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