Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Furto qualificado tentado. Subtração de um engradado de cervejas avaliado em R$ 48,80 (quarenta e oito reais e oitenta centavos). Crime de bagatela. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Aplicabilidade do princípio da insignificância. Recurso da defesa provido. 1.Segundo a jurisprudência do STF, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2 - Hipótese de tentativa de furto de um engradado de cervejas, avaliado em R$ 48,80 (quarenta e oito reais e oitenta centavos), não existindo expressivo prejuízo por parte da vítima.... (Continua)