Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Intempestividade.. O prazo para interposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias.
Embargos não conhecidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote