Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1030.1189.2578

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que, na origem, não admitiu recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182 deste STJ. Fundamento também não infirmado no regimental.

I - Cumpre à parte, nas razões do Agravo de Instrumento, impugnar todos os fundamentos suficientes da decisão que, na origem, não admite o Recurso Especial. Além disso, é preciso que tal impugnação seja efetiva, exigindo-se da parte que demonstre a impertinência dos motivos nos quais fundada a decisão agravada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF