Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Prescrição. Prazo decenal «cinco mais cinco". Declaração de inconstitucionalidade do tributo. Irrelevância. Correção monetária. Juros moratórios. Taxa selic.

1 - O prazo prescricional para repetição tributária é de cinco anos a contar da homologação, que, se tácita, ocorre depois de transcorridos cinco anos do fato gerador.... (Continua)