Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Prescrição e nulidades. Processo disciplinar. Omissão. Inexistência.

1 - As matérias referentes à existência de prescrição administrativa e existência de nulidades no processo disciplinar foram amplamente debatidas no acórdão embargado, nos termos trazidos na petição inicial, conforme se infere da simples leitura da fundamentação do julgado.... (Continua)