Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Débitos consolidados pelo tempo.
1 - É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote