Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição do recurso especial.

Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Juntada posterior. Impossibilidade. - Não se conhece do agravo de instrumento na hipótese em que o protocolo do recurso especial encontra-se ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade. - É vedada a juntada posterior de quaisquer das peças essenciais à formação do instrumento.... (Continua)