Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. FGTS. Acordo extrajudicial. Lei complementar 110/2001. Violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC. Omissão. Inexistência. Decisão devidamente fundamentada. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do CPC, art. 535, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum.... (Continua)