Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo a quo. Data da publicação do ato de exclusão do certame. Lei 1.533/1951, art. 18.

1 - A data da publicação do ato que impediu a continuidade da candidata no concurso deve ser considerada como termo a quo para a contagem do prazo decadencial, nos termos da Lei 1.533/1951, art. 18. Precedentes do STJ.... (Continua)