Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. CPC, art. 462. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.
1 - Ausência de prequestionamento da matéria ventilada nas razões recursais, não suprida por meio de embargos de declaração.... ()
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