Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidores municipais. Vencimentos pagos com atraso. Juros e correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Data do efetivo pagamento. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de juros e correção monetária configura-se no momento em que a Administração deixa de efetuar o pagamento devido aos servidores. Precedentes.... (Continua)