Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação de cobrança. Revisão administrativa. Enquadramento funcional. Requerimento de juros e correção monetária sobre as parcelas pagas. Prescrição. Termo inicial. Cumprimento da obrigação.
1 - A Administração reconheceu em fevereiro de 2003 o direito do servidor ao reenquadramento na carreira e efetuou o pagamento das verbas remuneratórias daí decorrentes. ... ()
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