Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição sobre a receita bruta da comercialização de produção rural. Produtor rural pessoa física. Lei, Art. 15, I complementar 11/1971. Incidência.
1 - É exigível do produtor rural pessoa física a Contribuição, prevista no LC, art. 15, I 11/1971, incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote