Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Indenização por benfeitorias úteis e necessárias. Art. 535, s I e II, do CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Ausência de dever de indenizar. Não indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Incidência do verbete sumular 284/STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

1 - Prevê o CPC, art. 535 a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, portanto, para rediscutir a matéria apreciada.... (Continua)