Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Inexistência de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Art. 77 e 78 do CTN. Repetição de texto constitucional. Análise. Impossibilidade. Lei 10.165/2000 e Lei 6.938/81. Cobrança pelo ibama. Possibilidade. Exercício regular do poder de polícia.

1 - Inexiste violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)