Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Não ocorrência. Enunciado 283/STF. Incabível. Erro material. Inexistência. Coisa julgada. Violada. Agravo regimental improvido.

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena, inclusive, de usurpação de competência da Suprema Corte.... (Continua)