Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Lei 8.629/93, art. 12, § 3º. Auxiliar do juízo com formação técnica diversa da engenharia agrônoma. Possibilidade.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem examina as teses necessárias ao deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação adequada e suficiente.... (Continua)