Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processo civil. Recurso especial.Desapropriação para fins de reforma agrária.Criação de Vara federal no local de situação do imóvel. Deslocamento da competência. Precedentes.Recurso especial a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote