Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Penhora. Títulos da dívida pública ao portador. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - As «obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás são insuscetíveis de penhora em razão de sua iliquidez, não se constituindo, pois, em títulos de crédito aptos à garantia da execução fiscal.... (Continua)