Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aa Lei 5.292/67, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre o dispositivo tido por violado, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, aplica-se, no caso, a Súmula 211/STJ. 2.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote