Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição intercorrente. Prévia oitiva da Fazenda Pública. Necessidade.

1 - a Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição tributária intercorrente, depois de ouvida a Fazenda Pública.... (Continua)