Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Ausência de omissão ou contradição. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

1 - Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional.... (Continua)