Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 304 c/c o art. 297, ambos do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ). Dessa maneira, considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda (Precedentes do STF e STJ).... (Continua)