Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPP, art. 619. Prazo de 02 (dois) dias. Intempestividade.

1 - Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias da devida intimação do acórdão impugnado, a teor do disposto no CPP, art. 619, e do art. 263 do Regimento Interno desta Corte.... (Continua)