Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo simples. Julgamento de recurso de apelação. Câmara criminal extraordinária, composta por juízes integrantes do quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau. Observância da norma de regência. Violação ao princípio do juiz natural.

1 - Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual do desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais federais ou estaduais, conforme o caso. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)