Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ilegalidade de cobrança e corte de fornecimento de água. Acórdão com múltiplos fundamentos. Ataque insuficiente no especial. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Comprovação de dano moral. Ofensa ao art. 186 do ncc. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Dano in re ipsa. Desnecessidade da comprovação do prejuízo não patrimonial. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não-Indicação de dispositivo de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Em primeiro lugar, no que se refere à suposta malversação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, observa-se que a parte recorrente apenas afirmou padecer de vícios o acórdão combatido, sem apontar com precisão quais seriam eles. Desta forma, incide a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)