Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Pagamento do tributo devido após recebimento de notificação para esclarecimento. Denúncia espontânea. Não ocorrência.

1 - O tributo devido foi pago após o início de procedimento administrativo de investigação fiscal, fato que impossibilita a caracterização do benefício da denúncia espontânea nos termos do parágrafo único do CTN, art. 138.... (Continua)