Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação da Súmula 288/TST. Descabimento metrô. Complementação de aposentadoria. Leis estaduais n.Os 4.819/58 e 200/74. Direito adquirido. Inexistência.

1 - A mera argüição de que o Tribunal a quo não se manifestou a respeito das questões suscitadas nos embargos de declaração, não sendo esclarecido de maneira específica, ponto a ponto, quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem, faz incidir, na hipótese, a Súmula 284/STF.... (Continua)