Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - É assente nesta Corte que os embargos de declaração não se prestam, na via especial, para fins de prequestionamento de normas da Constituição.... ()
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