Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Inaplicabilidade do art. 543-C. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Legitimidade da União. Matéria constitucional. Análise vedada em recurso especial. Agravo improvido. 1. «é inaplicável o regime disposto no CPC, art. 543-C estabelecido pela Lei 11.672/2008, aos recursos que não preencherem os requisitos de admissibilidade do recurso especial, sob pena de violar a CF/88 e transformar o STJ em terceira instância revisora. (REsp 1.088.596/mg, relatora Ministra eliana calmon, in dj 17/12/2008).

2 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento.... (Continua)